Lei de RO que proíbe alunos de participar de atividades sobre sexualidade e gênero é inconstitucional, diz TJ

Imagem ilustrativa para representar justiça Magnific/ia O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou na segunda-feira (17), inconstitucional a Lei Estad...

Imagem ilustrativa para representar justiça Magnific/ia O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou na segunda-feira (17), inconstitucional a Lei Estadual nº 5.788/2024, que proibia a participação de crianças e adolescentes em eventos, manifestações e atividades sobre sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual. 📱Baixe o app do g1 para ver notícias de RO em tempo real e de graça Segundo a Justiça, a norma que também previa punições para organizadores e responsáveis legais, deixa de ter validade no estado. Durante a sessão, foram apresentadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) separadas contra a lei. Como tratavam do mesmo assunto, os processos foram reunidos e analisados juntos pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do desembargador Álvaro Kalix Ferro. A decisão do Tribunal Pleno ocorreu após o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Os desembargadores entenderam que a norma apresenta problemas na forma como foi criada e no seu conteúdo. Leia também: Jovens são vítimas de ataque homofóbico violento em RO Rondônia é o 2º estado do Norte que mais cometeu crimes contra pessoas LGBTQIAP+ em 2023, aponta anuário 'Queria apenas sair dali e chorar': recepcionista denuncia transfobia no Tribunal de Justiça de Rondônia Invasão de competência federal Segundo o TJRO, o primeiro problema é que o estado legislou sobre um tema que já é de competência federal, tratado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para os magistrados, a lei estadual criou uma proibição ampla sem respaldo nas normas nacionais. A decisão também apontou que a lei interferia na autonomia dos pais e responsáveis para decidir sobre a participação dos filhos nos eventos. O tribunal entendeu que o estado não pode limitar essa escolha nem criar punições sem previsão em lei federal. Os desembargadores identificaram ainda um erro de origem: a proposta partiu de deputados estaduais, mas criava funções de fiscalização e aplicação de multas para o Poder Executivo. Esse tipo de medida administrativa é de autoria exclusiva do governador. AGORA NO G1: Agora no g1 Direito à diversidade Quanto ao conteúdo, o tribunal avaliou que a lei misturava situações distintas. A norma equiparava conteúdos inadequados para crianças a temas de orientação sexual e identidade de gênero, que fazem parte da diversidade humana e da livre circulação de ideias garantidas pela Constituição. O TJRO ressaltou que a decisão não deixa crianças e adolescentes desprotegidos contra conteúdos impróprios, uma vez que o ECA já prevê mecanismos de proteção. Com a decisão, o Tribunal Pleno julgou as ações procedentes e declarou a inconstitucionalidade total da lei com efeito retroativo. Isso significa que a norma é considerada inválida desde a sua origem. Entenda o caso Em julho de 2026, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou uma lei que garantia aos pais e responsáveis o direito de decidir se os filhos poderiam participar de atividades escolares que tratassem de temas relacionados a gênero. O texto estabelecia que escolas públicas e privadas deveriam comunicar previamente os responsáveis sobre a realização de atividades que abordassem assuntos como identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. Após a comunicação, os pais ou responsáveis deveriam informar formalmente, por escrito e com assinatura, se autorizavam ou não a participação dos estudantes. A norma também determinava que as instituições de ensino respeitassem a decisão dos responsáveis. Em caso de descumprimento, as escolas poderiam estar sujeitas às penalidades previstas na legislação. No entanto, em agosto de 2026, a lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). Assembleia Legislativa de Rondônia - Alero - ALE-RO Antônio Lucas